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520 Questões de Direito Administrativo: Atos Administrativos 2024

Questões Atualizadas de Atos Administrativos

  • Conselho Regional de Química da 1ª Região (CRQ 1)

    •  

    prancheta
    Q16698

    Direito Administrativo   » Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro, Contratos Administrativos

    Ano: 2015 Banca: IDHTEC   Órgão: Conselho Regional de Química da 1ª Região (CRQ 1)   Nível Médio   Prova: Assistente Administrativo

     

    Perante a Lei Nº 8.666/93; Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de, EXCETO:

     


     

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    prancheta
    Q16697

    Direito Administrativo   » Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade, Contratos Administrativos

    Ano: 2015 Banca: IDHTEC   Órgão: Conselho Regional de Química da 1ª Região (CRQ 1)   Nível Médio   Prova: Assistente Administrativo

     

    De acordo com a Lei n º 8.666/93 são motivos para rescisão dos contratos, EXCETO:

     


     

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  • Polícia Civil do Distrito Federal (PC DF)

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    prancheta
    Q10269

    Direito Administrativo   » Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade, Contratos Administrativos

    Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA   Órgão: Polícia Civil do Distrito Federal (PC DF)   Nível Superior   Prova: Delegado de Polícia

     

    Acerca dos contratos e convênios administrativos, assinale a alternativa correta.

     


     

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    prancheta
    Q10255

    Direito Administrativo   » Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo, Atos administrativos

    Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA   Órgão: Polícia Civil do Distrito Federal (PC DF)   Nível Superior   Prova: Delegado de Polícia

     

     João, ex-servidor público estatutário, aposentou-se voluntariamente em 17/4/2010, sendo a aposentadoria devidamente homologada pelo tribunal de contas conforme acórdão publicado em 16/4/2015. Em 18/4/2015, a administração verificou que essa aposentadoria considerou tempo de serviço que, por meio de nova interpretação dada pela administração naquela mesma data (18/4/2015), por meio de parecer jurídico homologado pelo chefe do respectivo poder executivo, não poderia ser mais admitida.
    Com base nessa situação hipotética e na legislação correlata, assinale a alternativa correta acerca dos atos administrativos.

     


     

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  • Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (CFO)

    •  

    prancheta
    Q5702

    Direito Administrativo   »  Atos administrativos, Teoria das nulidades

    Ano: 2015  Órgão: Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (CFO)   Nível Superior  

     

    O Ato Administrativo, eivado de vício de legalidade, pode ser invalidado pelo Judiciário ou pela própria Administração. Duas das formas de extinção do ato em decorrência da vontade manifestada em ato superveniente são a invalidação e a revogação. Já a convalidação (também denominada por alguns autores como aperfeiçoamento ou sanatória) é o processo de que se vale a Administração para aproveitar atos administrativos com vícios superáveis. A respeito da extinção dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:

     


     

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