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520 Questões de Direito Administrativo: Atos Administrativos 2024

Questões Atualizadas de Atos Administrativos

  • Advocacia Geral da União (AGU)

    •  

    prancheta
    Q51179

    Direito Administrativo   »  Atos administrativos, Atos administrativos em espécie

    Ano: 2015 Banca: CESPE   Órgão: Advocacia Geral da União (AGU)   Nível Superior   Prova: Advogado da União

     

    » Conteúdo Associado à Questão
    O ato em questão — indeferimento de pedido — deve ser prolatado sob a forma de resolução e não de despacho.

     


     

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  • Defensoria Pública do Estado de Roraima

    •  

    prancheta
    Q50664

    Direito Administrativo   » Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade, Contratos Administrativos

    Ano: 2015 Banca: FCC   Órgão: Defensoria Pública do Estado de Roraima   Nível Superior   Prova: Administrador

     

    Considerando as contratações disciplinadas pela Lei no 8.666/1993, a inexecução total ou parcial, pelo contratado, do objeto do ajuste ensejará à Administração a possibilidade de 

     


     

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    prancheta
    Q50658

    Direito Administrativo   »  Conceito e classificação dos atos administrativos, Atos administrativos

    Ano: 2015 Banca: FCC   Órgão: Defensoria Pública do Estado de Roraima   Nível Superior   Prova: Administrador

     

    Os atos administrativos podem ser vinculados ou discricionários, residindo o cerne da diferenciação entre ambos 

     


     

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    prancheta
    Q44508

    Direito Administrativo   »  Conceito e classificação dos atos administrativos, Atos administrativos

    Ano: 2015 Banca: FCC   Órgão: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE SP)   Nível Médio   Prova: Auxiliar da Fiscalização Financeira II

     

    Considere que o responsável pela consultoria jurídica da Secretaria de Estado do Meio Ambiente tenha proferido parecer, em resposta à consulta formulada por órgão técnico encarregado de licenciamento ambiental, acerca dos requisitos jurídicos aplicáveis à situação narrada, correspondente a obras de transposição de águas entre reservatórios que abastecem a região metropolitana. Referido parecer jurídico 

     


     

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  • Conselho Regional de Farmácia do Rio de Janeiro (CRF RJ)

    •  

    prancheta
    Q41987

    Direito Administrativo   » Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade, Contratos Administrativos

    Ano: 2015 Banca: QUADRIX   Órgão: Conselho Regional de Farmácia do Rio de Janeiro (CRF RJ)   Nível Médio   Prova: Agente Administrativo

     

    A inexecução total ou parcial do contrato administrativo enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento. Constitui motivo para rescisão do contrato, exceto:

     


     

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