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520 Questões de Direito Administrativo: Atos Administrativos 2024

Questões Atualizadas de Atos Administrativos

  • Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE SP)

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    prancheta
    Q17221

    Direito Administrativo   » Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade, Atos administrativos

    Ano: 2017 Banca: FCC   Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE SP)   Nível Médio   Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa

     

    Os atos administrativos são dotados de atributos que lhe conferem peculiaridades em relação aos atos praticados pela iniciativa privada. Quando dotados do atributo da autoexecutoriedade

     


     

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  • Prefeitura de Santos (SP)

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    prancheta
    Q92921

    Direito Administrativo   » Atos administrativos , Atos administrativos em espécie

    Ano: 2016 Banca: IBAM-SP   Órgão: Prefeitura de Santos (SP)   Nível Médio   Prova: Secretário de Unidade Escolar

     

    Atribua 'V' para verdadeiro e 'F' para falso nas assertivas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
    ( ) Decreto é um ato administrativo normativo de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, com finalidade de dispor sobre situações gerais, individuais ou específicas. Possui caráter imperativo destinado a assegurar e normatizar situações políticas, sociais, jurídicas e administrativas. Além de regulamentar o cumprimento da lei, atua sobre matérias de ordem funcional interesses administrativos e assuntos da jurisdição do Poder Executivo.
    ( ) Edital é utilizado pela administração para dar conhecimento e divulgação de diversos assuntos, como abertura de licitação, convocação de servidores, abertura de concurso público, avisos, intimação, entre outros. Sua divulgação é feita por meio de publicação (íntegra|mente ou em forma de resumo), em órgãos oficiais, jornais com maior circulação e fixado em lugares públicos.
    ( ) Parecer é o ato administrativo que se constitui em instrumento utilizado para expressar a opinião fundamentada, técnica ou jurídica, sobre determinado assunto. Classifica-se em Parecer Técnico ou Normativo. Técnico quando tem por objetivo orientar a solução de uma questão específica. Parecer Normativo quando tem por objetivo não só solucionar questão específica mas, uma vez homologado pelo Chefe do Executivo, daí em diante se constitui em norma a ser seguida em questões do mesmo teor.

     


     

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    prancheta
    Q92920

    Direito Administrativo   » Atos administrativos , Atos administrativos em espécie

    Ano: 2016 Banca: IBAM-SP   Órgão: Prefeitura de Santos (SP)   Nível Médio   Prova: Secretário de Unidade Escolar

     

    _______________ é um ato administrativo, enunciado, escrito, pelo qual a administração comprova um fato ou uma situação de que tenha conhecimento por seus órgãos competentes.
    Assinale a alternativa que preenche adequadamente a lacuna do enunciado.

     


     

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  • Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul (IFRS)

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    prancheta
    Q83121

    Direito Administrativo   »  Contratos Administrativos, Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade

    Ano: 2016 Banca: FCM CEFET MG   Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul (IFRS)   Nível Superior   Prova: Administrador

     

    NÃO é uma sanção prevista ao contratado pela inexecução total ou parcial do contrato com a Administração a

     


     

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  • Prefeitura de Maria Da Fé (MG)

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    prancheta
    Q77701

    Direito Administrativo   » Conceito e Características, Contratos Administrativos

    Ano: 2016 Banca: IBDO   Órgão: Prefeitura de Maria Da Fé (MG)   Nível Médio   Prova: Agente Administrativo

     

    No que diz respeito a execução dos contratos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.

     


     

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