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520 Questões de Direito Administrativo: Atos Administrativos 2024

Questões Atualizadas de Atos Administrativos

  • Secretaria de Estado da Gestão e Previdência do Maranhão (SEGEP)

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    prancheta
    Q40902

    Direito Administrativo   » Atos administrativos, Teoria das nulidades

    Ano: 2018 Banca: FCC   Órgão: Secretaria de Estado da Gestão e Previdência do Maranhão (SEGEP)   Nível Médio   Prova: Auxiliar de Fiscalização Agropecuária

     

    A convalidação dos atos administrativos  

     


     

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    prancheta
    Q40900

    Direito Administrativo   »  Conceito e classificação dos atos administrativos, Atos administrativos

    Ano: 2018 Banca: FCC   Órgão: Secretaria de Estado da Gestão e Previdência do Maranhão (SEGEP)   Nível Médio   Prova: Auxiliar de Fiscalização Agropecuária

     

    Caio, dono de uma grande propriedade rural, solicitou ao órgão competente da Administração pública a expedição de licença para construir uma pista de pouso para pequenas aeronaves. A autoridade, após confirmar o preenchimento dos requisitos legais e técnicos para a construção, negou-se a conceder a licença, com base na ausência de conveniência administrativa, dado que não haveria qualquer retorno econômico ou social para a localidade. A conduta da autoridade afigura-se, em tese,

     


     

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    prancheta
    Q40899

    Direito Administrativo   » Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade, Atos administrativos

    Ano: 2018 Banca: FCC   Órgão: Secretaria de Estado da Gestão e Previdência do Maranhão (SEGEP)   Nível Médio   Prova: Auxiliar de Fiscalização Agropecuária

     

    Um dos atributos do ato administrativo é a imperatividade, em decorrência do qual

     


     

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  • Câmara Municipal de Belo Horizonte

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    prancheta
    Q40481

    Direito Administrativo   »  Atos administrativos, Teoria das nulidades, Teoria dos motivos determinantes

    Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN   Órgão: Câmara Municipal de Belo Horizonte   Nível Superior   Prova: Consultor Legislativo - Administração Pública, Orçamento e Finanças

     

    Considere um ato administrativo discricionário, cuja escolha de oportunidade e conveniência tenha exorbitado dos limites da razoabilidade. A anulação do referido ato pelo Poder Judiciário decorre da teoria do 

     


     

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    prancheta
    Q40479

    Direito Administrativo   »  Conceito e classificação dos atos administrativos, Atos administrativos

    Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN   Órgão: Câmara Municipal de Belo Horizonte   Nível Superior   Prova: Consultor Legislativo - Administração Pública, Orçamento e Finanças

     

    Considere o seguinte ato administrativo: Portaria conjunta da Câmara Municipal e da Secretaria Municipal de Fazenda do Município de Belo Horizonte tratando de regras sobre prestação de contas do Poder Legislativo. Quanto ao referido ato, é correto classificá-lo como

     


     

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