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607 Questões de Direito Administrativo: Agentes Públicos e Lei 8.112/90 2024

Questões Atualizadas de Agentes Públicos e Lei 8.112/90

  • Prefeitura de São Bernardo Do Campo (SP)

    •  

    prancheta
    Q80173

    Direito Administrativo   »  Cargo, emprego, função, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

    Ano: 2018 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de São Bernardo Do Campo (SP)   Nível Médio   Prova: Assistente Jurídico

     

    É correto afirmar, com relação à acessibilidade aos cargos, empregos e funções públicas, que

     


     

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  • Departamento de Polícia Federal (PF)

    •  

    prancheta
    Q78940

    Direito Administrativo   » Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

    Ano: 2018 Banca: CEBRASPE (CESPE UnB)   Órgão: Departamento de Polícia Federal (PF)   Nível Superior   Prova: Delegado de Polícia

     

                João, servidor público responsável pelo setor financeiro de uma autarquia federal, sem observar as formalidades legais necessárias, facilitou a incorporação, ao patrimônio particular de entidade privada sem fins lucrativos, de valores a ela repassados mediante a celebração de parceria.
    Nessa situação hipotética, conforme a legislação e a doutrina a respeito de improbidade administrativa e regime disciplinar do servidor público federal,
    a pena disciplinar máxima a que João estará sujeito é a suspensão por noventa dias.

     


     

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  • Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado da Bahia (CORE BA)

    •  

    prancheta
    Q78553

    Direito Administrativo   » Acumulação de cargos e funções, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

    Ano: 2018 Banca: DÉDALUS   Órgão: Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado da Bahia (CORE BA)   Nível Médio   Prova: Fiscal

     

    Conforme dispõe a Constituição Federal, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, na hipótese de:

     


     

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    prancheta
    Q78552

    Direito Administrativo   » Concurso público, Estabilidade e vitaliciedade, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

    Ano: 2018 Banca: DÉDALUS   Órgão: Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado da Bahia (CORE BA)   Nível Médio   Prova: Fiscal

     

    Segundo a Constituição Federal, são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. O servidor público estável só perderá o cargo:
    I- Em virtude de sentença judicial, mesmo sem transitada e julgada;
    II- Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada defesa parcial; 
    III- Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
    Dos itens acima:

     


     

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  • Universidade Federal do Sul e Sudoeste do Pará (UNIFESSPA)

    •  

    prancheta
    Q71233

    Direito Administrativo   » Responsabilidades do servidor , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

    Ano: 2018 Banca: CEPS   Órgão: Universidade Federal do Sul e Sudoeste do Pará (UNIFESSPA)   Nível Superior   Prova: Sociólogo

     

    Além da advertência, suspensão e demissão, de acordo com a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e suas alterações, que dispõem sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, existem outras penalidades disciplinares, como:

     


     

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