Petrobrás não pode usar critério econômico em concurso público
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Jufras Menhal
A Justiça do Trabalho condenou a Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras - a não utilizar mais o critério econômico subjetivo em avaliação "bio-psico-social" em seus concursos públicos. A condenação é resultado de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, cuja legitimidade foi confirmada em julgamento da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que não conheceu do recurso em que a Petrobras questionava a participação do Ministério Público do Trabalho na ação.
Em julho de 2000, o Ministério Público ajuizou a ação civil pública na 22ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro (RJ) contra a seleção realizada pela Petrobras para a contratação de instrumentista. O edital incluía, como critério para a aprovação no concurso, a "qualificação bio-psico-social". Nessa qualificação estava inclusa a avaliação da "integridade econômica, financeira e funcional do candidato", de acordo com o Manual de Segurança Interna da Companhia.
Para o Ministério Público, a avaliação econômica é discriminatória, principalmente no caso de "um pai de família" desempregado há alguns meses, em situação de endividamento e com o nome nos serviços de proteção ao crédito. "A rigor, ele poderá ter sua vaga recusada, porque talvez não preencha o requisito de integridade econômica ou financeira", concluiu o Ministério Público.
Em sua defesa, a Petrobras alegou que essa avaliação faz parte do item 6.2 de sua Norma Interna e que, ao contrário do que afirma o Ministério Público, não impede o ingresso do candidato à companhia. Os concorrentes seriam analisados "pela chefia" durante o tempo de experiência, ficando a permanência na companhia condicionada ao desempenho e à regularização da situação apontada caso a caso.
Julgamento
No julgamento da ação, a Vara do Trabalho não viu discriminação na qualificação "bio-psico-social". De acordo com a sentença, "os chamados exames psicotécnicos ou processos de investigação social não são, a princípio, ilegais". Descontente, o Ministério Público recorreu, com sucesso, ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) contra a sentença de primeiro grau. O TRT entendeu que a avaliação da integridade econômica, financeira e funcional do candidato "dá margem a atuação discriminatória por parte da administração", devido à sua subjetividade. "É , em verdade, uma norma em branco, cabendo ao administrador eleger o critério que melhor lhe prover", ressaltou o Tribunal Regional.
A Petrobras recorreu ao TST contra a decisão do TRT com a preliminar de ilegitimidade do Ministério Público do Trabalho para ajuizar a ação civil pública. Isso porque, para a empresa, a legitimidade do MPT para promover a ação em defesa dos direitos sociais é garantido pelos artigos 6º a 11 da Constituição Federal , enquanto que o concurso público está previsto no artigo 37 da Constituição.
Esse não foi entendimento do ministro Vieira de Mello Filho, relator do recurso da Petrobras na Primeira Turma do TST. Para o ministro, "é função institucional do Ministério Público do Trabalho, como ramo do Ministério Público da União, a promoção de ação civil pública para a proteção dos interesses difusos e coletivos - art. 129 da Constituição Federal".
(Augusto Fontenele)
Processo: RR-142040-87.2000.5.01.002
Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte
Secretaria de Comunicação Social do Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4907
Em julho de 2000, o Ministério Público ajuizou a ação civil pública na 22ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro (RJ) contra a seleção realizada pela Petrobras para a contratação de instrumentista. O edital incluía, como critério para a aprovação no concurso, a "qualificação bio-psico-social". Nessa qualificação estava inclusa a avaliação da "integridade econômica, financeira e funcional do candidato", de acordo com o Manual de Segurança Interna da Companhia.
Para o Ministério Público, a avaliação econômica é discriminatória, principalmente no caso de "um pai de família" desempregado há alguns meses, em situação de endividamento e com o nome nos serviços de proteção ao crédito. "A rigor, ele poderá ter sua vaga recusada, porque talvez não preencha o requisito de integridade econômica ou financeira", concluiu o Ministério Público.
Em sua defesa, a Petrobras alegou que essa avaliação faz parte do item 6.2 de sua Norma Interna e que, ao contrário do que afirma o Ministério Público, não impede o ingresso do candidato à companhia. Os concorrentes seriam analisados "pela chefia" durante o tempo de experiência, ficando a permanência na companhia condicionada ao desempenho e à regularização da situação apontada caso a caso.
Julgamento
No julgamento da ação, a Vara do Trabalho não viu discriminação na qualificação "bio-psico-social". De acordo com a sentença, "os chamados exames psicotécnicos ou processos de investigação social não são, a princípio, ilegais". Descontente, o Ministério Público recorreu, com sucesso, ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) contra a sentença de primeiro grau. O TRT entendeu que a avaliação da integridade econômica, financeira e funcional do candidato "dá margem a atuação discriminatória por parte da administração", devido à sua subjetividade. "É , em verdade, uma norma em branco, cabendo ao administrador eleger o critério que melhor lhe prover", ressaltou o Tribunal Regional.
A Petrobras recorreu ao TST contra a decisão do TRT com a preliminar de ilegitimidade do Ministério Público do Trabalho para ajuizar a ação civil pública. Isso porque, para a empresa, a legitimidade do MPT para promover a ação em defesa dos direitos sociais é garantido pelos artigos 6º a 11 da Constituição Federal , enquanto que o concurso público está previsto no artigo 37 da Constituição.
Esse não foi entendimento do ministro Vieira de Mello Filho, relator do recurso da Petrobras na Primeira Turma do TST. Para o ministro, "é função institucional do Ministério Público do Trabalho, como ramo do Ministério Público da União, a promoção de ação civil pública para a proteção dos interesses difusos e coletivos - art. 129 da Constituição Federal".
(Augusto Fontenele)
Processo: RR-142040-87.2000.5.01.002
Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
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