Projeto proíbe empresa de veto a inadimplente
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Luís Fernando Veríssimo
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou um projeto que proíbe as empresas de consultar cadastros de inadimplência em processos de seleção de funcionários.
A proposta prevê até penas de detenção caso haja "discriminação" contra trabalhador por restrições bancárias ou de crédito. O projeto precisa ainda passar por votação em plenário na Câmara antes de voltar ao Senado, onde teve origem.
A proposta é de autoria do senador Mário Couto (PSDB-PA), mas foi alterada na Câmara. O relatório do deputado Vieira da Cunha (PDT-RS) incluiu a possibilidade de detenção para quem limitar acesso a emprego ou demitir funcionário com base na informação sobre "nome sujo".
Pelo texto, a prática pode resultar em detenção de um a dois anos, além de multa. "Não é aconselhável conduta vedada sem correspond nie sanção", justificou o deputado do PDT em seu parecer.
O projeto afirma que o empregador não poderá "consultar informações sobre o candidato a emprego em banco de dados e cadastros de proteção ao crédito". E iguala a inadimplência à discriminação por sexo, origem, raça, cor, estado civil ou idade.
Autor(es): Eduardo Bresciani
O Estado de S. Paulo - 09/05/2013
